HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 05/2018

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 47/2018

EMENTA: "AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS DE CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, POR PRAZO DETERMINADO, DE PROFISSIONAIS DESTINADOS A ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEMAIS SECRETARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 05/02/2018,  às 11h21min, com anexo, total de 54 fls.

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Recebido pela Presidência em: 07/02/2018

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Encaminhado à Assessoria Jurídica em: 07/02/2018

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Recebido o Parecer Jurídico em: 15/02/2018

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Encaminhado à CCJ em: 16/02/2018, às 10h00min

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Recebido o Parecer da CCJ em: 16/02/2018, às 11h00min

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Encaminhado à CFOOP em: 16/02/2018, às 11h30min

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Recebido o Parecer da CFOOP em: 16/02/2018, às 12h00min

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 20/02/2018, às 18h00min

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Votado em: 20/02/2018 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 21/02/2018

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Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.241/2018, de 21/02/2018 

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