HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 06/2018
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº 48/2018
EMENTA: "AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO PARA A CEDÊNCIA DE PROFESSORES, DOMÉSTICAS E OUTROS SERVIDORES PARA ESCOLA PARTICULAR, APAE, E PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em:
05/02/2018, às 11h21min, total de 02 fls.
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Recebido pela Presidência em:
07/02/2018
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Encaminhado à Assessoria Jurídica em:
07/02/2018
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Recebido o Parecer Jurídico em:
15/02/2018
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Encaminhado à CCJ em:
16/02/2018, às 10h00min
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Recebido o Parecer da CCJ em:
16/02/2018, às 11h00min
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Encaminhado à CFOOP em:
16/02/2018, às 11h30min
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Recebido o Parecer da CFOOP em:
16/02/2018, às 12h00min
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de:
20/02/2018, às 18h00min
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Votado em:
20/02/2018 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em:
21/02/2018
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Sanção e promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.242/2018, de 21/02/2018
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