HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 10/2018

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 93/2018

EMENTA: "INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - REFIS MUNICIPAL".

Tramitações:

Recebido em: 01/03/2018, às 10h52min, total de 04 fls.

Recebido pela Presidência em: 01/03/2018

Encaminhado à Assessoria Jurídica em: 01/03/2018

Recebido o Parecer Jurídico em: 02/03/2018

Encaminhado à CCJ em: 05/03/2018, às 17h30min

Recebido o Parecer da CCJ em: 05/03/2018, às 18h30min

Encaminhado à CFOOP em: 05/03/2018, às 17h30min

Recebido o Parecer da CFOOP em: 05/03/2018, às 18h30min

Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 06/03/2018, às 18h00min

Votado em: 06/03/2018 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

Encaminhado para sanção em: 07/03/2018

Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.245/2018, de 07/03/2018

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