HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES
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Identificação:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 16/2018
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROTOCOLO Nº 151/2018
EMENTA: "REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.044, DE 08/10/2014 E A LEI MUNICIPAL Nº 3.052 DE 19/11/2014 E CRIA NOVOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO OU DOAÇÃO DE IMÓVEIS DO DISTRITO INDUSTRIAL E DEMAIS IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE NONOAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Tramitações:
Recebido em: 19/03/2018, às 14h11min, total de 07 fls.
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Recebido pela Presidência em: 19/03/2018
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Encaminhado à Assessoria Jurídica em: 19/03/2018
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Encaminhado à CCJ em: 19/03/2018, às 15h20min
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Recebido o Parecer da CCJ com dispensa do Parecer Jurídico em: 19/03/2018, às 16h00min
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Encaminhado à CFOOP em: 19/03/2018, às 17h00min
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Recebido o Parecer da CFOOP com dispensa do Parecer Jurídico em: 19/03/2018, às 17h45min
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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 20/03/2018, às 18h00min
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Votado em: 20/03/2018 - Sessão Ordinária
APROVADO POR UNANIMIDADE
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Encaminhado para sanção em: 23/03/2018
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Sanção e promulgação:
LEI MUNICIPAL nº 3.249/2018, de 23/03/2018
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