HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 21/2018

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 234/2018

EMENTA: "ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.245/2018 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 26/04/2018, às 15h11min, total de 05 fls.

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Recebido pela Presidência em: 26/04/2018

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Encaminhado à Assessoria Jurídica em: 26/04/2018

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Recebido o Parecer Jurídico em: 27/04/2018

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Encaminhado à CCJ em: 11/05/2018, às 15h00min

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Recebido o Parecer da CCJ em: 11/05/2018, às 15h30min

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Encaminhado à CFOOP em: 14/05/2018, às 11h15min

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Recebido o Parecer da CFOOP em: 14/05/2018, às 11h30min

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 15/05/2018, às 18h00min

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Votado em: 15/05/2018 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 16/05/2018

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Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.259/2018, de 16/05/2018

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