HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 27/2018

AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLO Nº 310/2018

EMENTA: "DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE OS PROCURADORES JURÍDICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE NONOAI, CONSOANTE A PREVISÃO DO § 19 DO ART. 85 DA LEI FEDERAL Nº 13.105/2015 E DA LEI MUNICIPAL 13.105/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 20/06/2018, às 13h42min, total de 05 fls.

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Recebido pela Presidência em: 21/06/2018

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Encaminhado à Assessoria Jurídica em: 21/06/2018

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Recebido o Parecer Jurídico em: 26/06/2018

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Encaminhado à CCJ em: 29/06/2018, às 09h00min

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Recebido ofício do Poder Executivo com solicitação de substituição do Projeto de Lei em: 02/07/2018, às 15h02min

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Apresentada Emenda Modificativa/Corretiva de autoria da Comissão de Constituição e Justiça em: 16/07/2018

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Recebido o Parecer da CCJ em: 16/07/2018

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Encaminhado à CFOOP em: 17/07/2018, às 17h30min

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Recebido o Parecer da CFOOP em: 17/07/2018, às 17h45min

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 17/07/2018, às 18h00min

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Votado em: 17/07/2018 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE COM EMENDA

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Encaminhado para sanção em: 19/07/2018

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Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.266/2018, de 19/07/2018

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