HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Identificação: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 02/2021 AUTORIA: PODER EXECUTIVO PROTOCOLO Nº 274/2021 EMENTA: "ALTERA E ACRESCENTA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.273, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". -- Tramitações: Recebido em: 20/05/2021, às 16h20min, total de 04 fls. -- Encaminhado aos Vereadores em: 20/05/2021 -- Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 27/05/2021 -- Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 27/05/2021 -- Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 28/05/2021 -- Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 01/06/2021 -- Votado em: 01/06/2021 - Sessão Ordinária APROVADO POR UNANIMIDADE -- Encaminhado para sanção em: 02/06/2021 -- Sanção e promulgação: LEI COMPLEMENTAR nº 05/2021, de 02 junho de 2021 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------