HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 30/2021

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 335/2021

EMENTA: "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, POR PRAZO DETERMINADO, DE PROFISSIONAL PARA ATENDER À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE".

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Tramitações:

Recebido em: 23/06/2021, às 10h15min, total de 12 fls., com solicitação de realização de Sessão Extraordinária

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Encaminhado aos Vereadores em: 23/06/2021

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Recebido do Poder Executivo o Ofício nº 167/ADM/2021 - Solicitação de retirada do Projeto de Lei em: 24/06/2021, às 14h30min

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Recebido do Poder Executivo o Ofício nº 168/ADM/2021 - Reenvio do Projeto de Lei em: 25/06/2021, às 14h25min

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 01/07/2021

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 01/07/2021

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 01/07/2021

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 06/07/2021

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Votado em: 06/07/2021 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 07/07/2021

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Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.497/2021, de 13 de julho de 2021

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