HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Identificação: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 07/2021 AUTORIA: VEREADORA BENILDES CASARIN ZANATTA PROTOCOLO Nº 347/2021 EMENTA: "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDO E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE NONOAI". -- Tramitações: Recebido em: 30/06/2021, total de 04 fls. -- Recebido o Parecer Jurídico em: 05/07/2021 -- Matéria retirada pela autora em: 14/07/2021 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------