HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Identificação: PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 37/2021 AUTORIA: PODER EXECUTIVO PROTOCOLO Nº 438/2021 EMENTA: "ALTERA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE APOSENTADORIA E DEMAIS BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". -- Tramitações: Recebido em: 11/08/2021, às 11h04min, total de 109 fls. -- Encaminhado aos Vereadores em: 13/08/2021 -- Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 03/09/2021 -- Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 09/09/2021 -- Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 09/09/2021 -- Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 14/09/2021 -- Votado em: 14/09/2021 - Sessão Ordinária APROVADO POR UNANIMIDADE -- Encaminhado para sanção em: 17/09/2021 -- Sanção e promulgação: LEI MUNICIPAL nº 3.509/2021, de 28 de setembro de 2021 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------