HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 34/2021

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 488/2021

EMENTA: "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS, O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, BENEFÍCIOS EVENTUAIS E INSTITUI O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS - NO MUNICÍPIO DE NONOAI-RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 01/09/2021, às 10h45min, total de 27 fls.

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Encaminhado aos Vereadores em: 10/09/2021

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 15/09/2021

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 23/09/2021

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 23/09/2021

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 28/09/2021

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Votado em: 28/09/2021 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 01/10/2021

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Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.511/2021, de 14 de outubro de 2021

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