HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 46/2021

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 578/2021

EMENTA: "ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.497/2021, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, POR PRAZO DETERMINADO, DE PROFISSIONAL PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 14/10/2021, às 16h30min, total de 04 fls.

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Encaminhado aos Vereadores em: 19/10/2021

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 03/11/2021

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 04/11/2021

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 04/11/2021

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 09/11/2021

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Votado em: 09/11/2021 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 12/11/2021

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Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.518/2021, de 17 de novembro de 2021

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