HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 45/2021

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 577/2021

EMENTA: "INSTITUI O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Tramitações:

Recebido em: 14/10/2021, às 16h30min, total de 03 fls.

Encaminhado aos Vereadores em: 19/10/2021

Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 04/11/2021

Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 04/11/2021

Encaminhado à Presidência REQUERIMENTO de autoria da Vereadora Benildes Casarin Zanatta e Marcele Casia Cazarotto (solicitação de que o Projeto de Lei seja declarado ATO PREJUDICADO)

Projeto de Lei declarado ATO PREJUDICADO, em virtude da trâmitação do Projeto de Lei do Poder Legislativo nº 16/2021 (proposição idêntica), conforme artigo 160, II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores

Encaminhado ao Poder Executivo o Ofício nº 169/2021/CMV - informação de que o Projeto de Lei foi declarado como Ato Prejudicado e Arquivado em: 12/11/2021

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