HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 52/2021

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 607/2021

EMENTA: "INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (RPC) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, FIXA O LIMITE MÁXIMO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES POR MORTE CONCEDIDAS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.336/2006, DE 17 DE JANEIRO DE 2006, AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 27/10/2021, às 11h02min, total de 11 fls.

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Encaminhado aos Vereadores em: 27/10/2021

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Convocada Sessão Extraordinária para a data de 29/10/2021, às 17h00min, em: 27/10/2021

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 29/10/2021

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 29/10/2021

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Encaminhado para votação na Sessão Extraordinária de: 29/10/2021

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Votado em: 29/10/2021 - Sessão Extraordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 04/11/2021

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Sanção e promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.513/2021, de 08 de novembro de 2021

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