HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Identificação: PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 52/2021 AUTORIA: PODER EXECUTIVO PROTOCOLO Nº 607/2021 EMENTA: "INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (RPC) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, FIXA O LIMITE MÁXIMO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES POR MORTE CONCEDIDAS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.336/2006, DE 17 DE JANEIRO DE 2006, AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". -- Tramitações: Recebido em: 27/10/2021, às 11h02min, total de 11 fls. -- Encaminhado aos Vereadores em: 27/10/2021 -- Convocada Sessão Extraordinária para a data de 29/10/2021, às 17h00min, em: 27/10/2021 -- Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 29/10/2021 -- Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 29/10/2021 -- Encaminhado para votação na Sessão Extraordinária de: 29/10/2021 -- Votado em: 29/10/2021 - Sessão Extraordinária APROVADO POR UNANIMIDADE -- Encaminhado para sanção em: 04/11/2021 -- Sanção e promulgação: LEI MUNICIPAL nº 3.513/2021, de 08 de novembro de 2021 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------