HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Identificação: PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 13/2021 AUTORIA: VEREADORA BENILDES CASARIN ZANATTA PROTOCOLO Nº 499/2021 EMENTA: "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS". -- Tramitações: Recebido em: 09/09/2021, total de 05 fls. -- Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 09/09/2021 -- Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 18/09/2021 -- Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 23/09/2021 -- Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 28/09/2021 -- Votado em: 28/09/2021 - Sessão Ordinária APROVADO POR UNANIMIDADE -- Encaminhado para sanção em: 01/10/2021 -- Recebido o Ofício nº 244/2021 - VETO em: 14/10/2021, às 16h30min -- Recebido Parecer da Assessoria Jurídica ao VETO em: 04/11/2021 -- Encaminhado para CCJ e CFOOP em: 04/11/2021 -- VETO encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 09/11/2021 -- Votado em: 09/11/2021 - Sessão Ordinária REJEITADO POR UNANIMIDADE -- Encaminhado para o Poder Executivo Municipal em: 12/11/2021 -- Promulgação: LEI MUNICIPAL nº 3.516/2021, de 17 de novembro de 2021 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------