HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 19/2021

AUTORIA: VEREADOR LUÍS FERNANDO BACKSCHAT

PROTOCOLO Nº 743/2021

EMENTA: "INSTITUI O BANCO DE REGISTRO DE MILHAGENS MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PASSAGENS E PRÊMIOS DE MILHAGENS AÉREAS ADVINDAS DE RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NONOAI-RS".

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Tramitações:

Recebido em: 09/12/2021, total de 04 fls.

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 09/12/2021

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Encaminhado aos Vereadores em: 10/12/2021

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 27/01/2022

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 27/01/2022

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 01/02/2022

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Votado em: 01/02/2022 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 07/02/2022

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Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.545/2022, de 24 de fevereiro de 2022

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