HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 17/2022

PROTOCOLO Nº 163/2022

EMENTA: "INSTITUI O PROGRAMA VER MAIS NONOAI, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO ÓCULOS DE GRAU ÀS PESSOAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 31/03/2022, às 16h53min, total de 02 fls.

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Encaminhado aos Vereadores em: 01/04/2022

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 11/04/2022

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 14/04/2022

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 14/04/2022

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 19/04/2022

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Votado em: 19/04/2022 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 20/04/2022

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Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.559/2022, de 29 abril de 2022

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