HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Identificação: PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 12/2022 PROTOCOLO Nº 136/2022 EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLEMENTAR O PROGRAMA "GANHA MAIS NONOAI", INSTITUI PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". -- Tramitações: Recebido em: 17/03/2022, às 15h25min, total de 05 fls. -- Encaminhado aos Vereadores em: 17/03/2022 -- Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 17/03/2022 -- Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 31/03/2022 -- Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 05/04/2022 -- Votado em: 05/04/2022 - Sessão Ordinária APROVADO POR UNANIMIDADE -- Encaminhado para sanção em: 08/04/2022 -- Promulgação: LEI MUNICIPAL nº 3.555/2022, de 13 de abril de 2022 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------