HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Identificação: PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 31/2022 PROTOCOLO Nº 290/2022 EMENTA: "ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 167 E 178, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.231, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE CONSOLIDA E ATUALIZA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". -- Tramitações: Recebido em: 03/06/2022, às 16h24min, total de 03 fls. -- Recebida Mensagem Retificativa em: 28/06/2022, às 13h46min -- Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 08/07/2022 -- Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 11/08/2022 -- Recebida Emenda Modificativa em:11/08/2022 -- Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 11/08/2022 -- Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 16/08/2022 -- Votado em: 16/08/2022 - Sessão Ordinária APROVADO POR UNANIMIDADE COM MENSAGEM RETIFICATIVA E EMENDA MODIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 31/2022 renomeado para PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022 -- Encaminhado para sanção em: 19/08/2022 -- Promulgação: LEI COMPLEMENTAR nº 07/2022, de 22 de agosto de 2022 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------