HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Identificação: PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 51/2022 PROTOCOLO Nº 440/2022 EMENTA: "FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO E A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NONOAI - APAE NONOAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". -- Tramitações: Recebido em: 23/08/2022, às 14h34min, total de 17 fls. -- Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 25/08/2022 -- Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 25/08/2022 -- Convocada Sessão Extraordinária para a data de 30/08/2022, às 18h00min em: 26/08/2022 -- Encaminhado para votação na Sessão Extraordinária de: 30/08/2022 -- Votado em: 30/08/2022 - Sessão Extraordinária APROVADO POR UNANIMIDADE -- Encaminhado para sanção em: 01/09/2022 -- Promulgação: LEI MUNICIPAL nº 3.593/2022, de 02 de setembro de 2022 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------