HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 61/2022

PROTOCOLO Nº 496/2022

EMENTA: "ALTERA O § 7º DO ARTIGO 13, DA LEI 2.336/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Tramitações:

Recebido em: 29/09/2022, às 16h30min, total de 72 fls.

Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 13/10/2022

Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 13/10/2022

Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 18/10/2022

Votado em: 18/10/2022 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

Encaminhado para sanção em: 21/10/2022

Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.606/2022, de 24 de outubro de 2022

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