HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Identificação: PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 68/2022 PROTOCOLO Nº 519/2022 EMENTA: "ESTABELECE MODALIDADES DE CUMPRIMENTO DA REPOSIÇÃO FLORESTAL OBRIGATÓRIA (RFO), NO MUNICÍPIO DE NONOAI, REFERIDO NOS ARTIGOS 8º E 15 DA LEI ESTADUAL Nº 9.519/1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". -- Tramitações: Recebido em: 07/10/2022, às 16h14min, total de 08 fls. -- Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 08/10/2022 -- Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 27/10/2022 -- Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 27/10/2022 -- Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 01/11/2022 -- Votado em: 01/11/2022 - Sessão Ordinária APROVADO POR UNANIMIDADE -- Encaminhado para sanção em: 03/11/2022 -- Promulgação: LEI MUNICIPAL nº 3.611/2022, de 07 de novembro de 2022 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------