HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Identificação: PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 51/2021 AUTORIA: PODER EXECUTIVO PROTOCOLO Nº 596/2021 EMENTA: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". -- Tramitações: Recebido em: 19/10/2021, às 15h00min -- Encaminhado aos Vereadores em: 19/10/2021 -- Recebido Edital de Convocação de Audiência Pública do Poder Executivo em: 20/10/2021 -- Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 04/11/2021 -- Devolvido ao Poder Executivo em 01/12/2021 -- Recebido novamente em: 07/12/2021, às 15h45min -- Recebidas Emendas de números 01 e 02 em: 09/12/2021 -- Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 09/12/2021 -- Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 09/12/2021 -- Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 14/12/2021 -- Votado em: 14/12/2021 - Sessão Ordinária APROVADO POR UNANIMIDADE COM 02 EMENDAS -- Encaminhado para sanção em: 17/12/2021 -- Sanção e promulgação: LEI MUNICIPAL nº 3.529/2021, de 20 de dezembro de 2021 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------