HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Identificação: PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 77/2022 PROTOCOLO Nº 591/2022 EMENTA: "AUTORIZA A REALIZAÇÃO DA OBRA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, NAS RUAS DEMONSTRADAS NO MAPA EM ANEXO, FIXA PERCENTUAL DE VALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS, FORMA DE COBRANÇA, PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". -- Tramitações: Recebido em: 28/11/2022, às 11h54min, total de 07 fls. -- Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 30/11/2022 -- Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 15/12/2022 -- Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 15/12/2022 -- Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 20/12/2022 -- Votado em: 20/12/2022 - Sessão Ordinária APROVADO POR UNANIMIDADE -- Encaminhado para sanção em: 28/12/2022 -- Promulgação: LEI MUNICIPAL nº 3.626/2022, de 29 de dezembro de 2022 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------