HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 78/2022

PROTOCOLO Nº 592/2022

EMENTA: "DESTINA PARA AFETAÇÃO DE USO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES O BEM IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA".

Tramitações:

Recebido em: 28/11/2022, às 11h54min, total de 05 fls.

Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 01/12/2022

Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 01/12/2022

Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 01/12/2022

Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 06/12/2022

Votado em: 06/12/2022 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

Encaminhado para sanção em: 15/12/2022

Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.621/2022, de 16 de dezembro de 2022

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