HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 03/2023

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 19/2023

EMENTA: "ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.623/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Tramitações:

Recebido em: 02/02/2023, às 15h05min, total de 21 fls.

Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 12/02/2023

Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 23/02/2023

Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 03/03/2023

Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 07/03/2023

Votado em: 07/03/2023 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

Encaminhado para sanção em: 14/03/2023

Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.642/2023, de 15 de março de 2023

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