HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

 

PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 08/2023

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

PROTOCOLO Nº 53/2023

EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO NORTE DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 17/02/2023, às 15h32min, total de 21 fls.

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 23/02/2023

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Recebida Mensagem Retificativa nº 01/2023 do Poder Executivo em: 16/03/2023, às 15h53min

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 16/03/2023

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 20/03/2023

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 21/03/2023

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Votado em: 21/03/2023 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE COM MENSAGEM RETIFICATIVA

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Encaminhado para sanção em: 27/03/2023

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Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.646/2023, de 28 de março de 2023

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