HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES

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Identificação:

 

PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 07/2023

AUTORIA: VEREADORA BENILDES CASARIN ZANATTA

PROTOCOLO Nº 123/2023

EMENTA: "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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Tramitações:

Recebido em: 30/03/2023, total de 05 fls.

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Recebido o Parecer da Assessoria Jurídica em: 30/03/2023

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Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 30/03/2023

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Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 30/03/2023

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Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 04/04/2023

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Votado em: 04/04/2023 - Sessão Ordinária

APROVADO POR UNANIMIDADE

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Encaminhado para sanção em: 10/04/2023

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Promulgação:

LEI MUNICIPAL nº 3.652/2023, de 19 de abril de 2023

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