HISTÓRICO DE TRAMITAÇÕES -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Identificação: PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 16/2023 AUTORIA: PODER EXECUTIVO PROTOCOLO Nº 119/2023 EMENTA: "AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CASA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AMOR E CARIDADE DE NONOAI-RS E A REPASSAR RECURSO FINANCEIRO PARA O ACOLHIMENTO DE LONGA PERMANÊNCIA". Tramitações: Recebido em: 24/03/2023, às 16h27min, total de 06 fls. -- Encaminhado à CCJ e à CFOOP em: 30/03/2023 -- Recebido o Parecer da CCJ e da CFOOP em: 30/03/2023 -- Encaminhado para votação na Sessão Ordinária de: 04/04/2023 -- Votado em: 04/04/2023 - Sessão Ordinária APROVADO POR UNANIMIDADE -- Encaminhado para sanção em: 10/04/2023 -- Promulgação: LEI MUNICIPAL nº 3.651/2023, de 11 de abril de 2023 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------