LEGISLAÇÃO

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LEI MUNICIPAL N° 3.175, de 27 de dezembro de 2016.
Autoriza o Executivo a celebrar Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e Acordo de Parcelamento com o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - FAPS.
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LEI MUNICIPAL N° 3.174, de 21 de dezembro de 2016.
Altera alíquota de contribuição ao Fundo de Aposentadoria e demais benefícios dos servidores, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL N° 3.173, de 21 de dezembro de 2016.
Autoriza a cedência de professores, domésticas e outros servidores para Escola Particular, APAE, e Poder Judiciário e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL N° 3.172, de 19 de dezembro de 2016.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder onerosamente os servições relacionados à folha de pagamento dos servidores públicos municipais e o uso de espaços públicos para atendimento a clientes ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A - BANRISUL".
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LEI MUNICIPAL N° 3.171, de 13 de dezembro de 2016.
Cria vagas de estacionamento para veículos automotores conduzidos ou que conduzem pessoas com deficiência, portadoras de necessidades especiais, idosos ou gestantes.
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LEI MUNICIPAL N° 3.170, de 08 de dezembro de 2016.
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício econômico e financeiro de 2017.
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LEI MUNICIPAL N° 3.169, de 11 de outubro de 2016.
Institui Turno Único no serviço municipal e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL N° 3.168, de 30 de setembro de 2016.
Dispõe sobre a denominação do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS - do Município de Nonoai - RS.
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LEI MUNICIPAL N° 3.167, de 30 de setembro de 2016.
Dispõe sobre o pagamento de diárias concedidas à Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Nonoai.
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LEI MUNICIPAL N° 3.166, de 19 de setembro de 2016.
Autoriza a contratação emergencial de servidora para atendimento das atividades da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 3.165, de 17 de agosto de 2016.
Fixa o subsídio dos secretários municipais de Nonoai para a gestão 2017/2020 e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 3.164, de 17 de agosto de 2016.
Fixa os subsídios do prefeito e do vice-prefeito do Município de Nonoai para a gestão 2017/2020 e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 3.163, de 17 de agosto de 2016.
Fixa o subsídio dos vereadores do Município de Nonoai, para a Legislatura 2017/2020, dispõe sobre a 13ª remuneração aos vereadores do Município de Nonoai e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 3.162, de 17 de agosto de 2016.
Autoriza a contratação emergencial de servidora para atendimento do Programa NAAB - Núcleo de Apoio à Atenção Básica - Secretaria Municipal da Saúde e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 3.161, de 12 de agosto de 2016.
Veda a nomeação e a contratação no serviço público do Município de Nonoai de pessoas inelegíveis, nos termos da Lei Complementar Federal n° 135, de 04 de junho de 2010.
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LEI MUNICIPAL Nº 3.160, de 03 de agosto de 2016.
Autoriza a contratação emergencial de servidora para atendimento do Programa NAAB - Núcleo de Apoio à Atenção Básica - Secretaria Municipal da Saúde e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 3.159, de 03 de agosto de 2016.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 3.158, de 03 de agosto de 2016.
Autoriza o Município a aprovar projetos de condomínio horizontal de lotes por unidades autônomas e projetos de residências geminadas no perímetro urbano do Município de Nonoai.
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LEI MUNICIPAL Nº 3.157, de 21 de julho de 2016.
Dispõe sobre a destinação final ambientalmente adequada do lixo eletrônico produzido no Município de Nonoai e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 3.156, de 20 de julho de 2016.
Autoriza a contratação, por excepcional interesse público, por prazo determinado, de professor destinado a atender às atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 3.155, de 11 de julho de 2016.
Dispõe sobre a proibição do termo "mãe solteira" em documentos públicos e proíbe restrição de participação de mulheres em concursos diversos no Município de Nonoai pela condição da maternidade.
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LEI MUNICIPAL Nº 3.154, de 08 de julho de 2016.
Altera o parágrafo 5º do artigo 29 da Lei Municipal 2.336/2006 - Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Nonoai - RPPS, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 3.153, de 08 de julho de 2016.
Altera artigos da Lei Municipal nº 2.452/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Nonoai, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 3.152, de 24 de junho de 2016.
Altera a denominação do cargo que menciona e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 3.151, de 21 de junho de 2016.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de guarda-volumes nas agências bancárias que possuem portas com detectores de metais, no âmbito do Município de Nonoai - RS, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 3.149, de 05 de maio de 2016.
Autoriza a realização de despesas comemorativas à Semana do Município, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 3.148, de 05 de maio de 2016.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar gastos com a realização da 52ª Romaria Penitencial e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 3.147, de 20 de abril de 2016.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar gastos com a realização da Festa Municipal do Índio e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 3.146, de 13 de abril de 2016.
Autoriza o Executivo Municipal a realizar parceria com a CRERAL, bem como a efetuar gastos com elaboração de projetos e licenciamento de área e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 3.145, de 07 de abril de 2016.
Inclui dispositivos e altera a Lei Municipal nº 2.966/2013 e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 3.144, de 07 de abril de 2016.
Autoriza a contratação, por excepcional interesse público, por prazo determinado, de professores destinados a atender as atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 3.143, de 16 de março de 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar auxílio para a ASCAN – Associação de Acadêmicos de Nonoai – RS, mediante contrapartida, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 3.142, de 16 de março de 2016.
Autoriza a contratação por excepcional interesse público, por prazo determinado, de profissionais destinados a atender a Secretaria de Saúde e Assistência Social, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 3.141, de 16 de março de 2016.
Autoriza a contratação, por excepcional interesse público, por prazo determinado, de servidores destinados a atender as atividades da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 3.140, de 16 de março de 2016.
Autoriza a contratação emergencial de servidores para atendimento de Secretarias Municipais e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 3.139, de 16 de março de 2016.
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e Combate ao mosquito "Aedes aegypti", transmissor da dengue, chikungunya e zika, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 3.138, de 02 de março de 2016.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar gastos com a realização da programação da Festa da Mulher 2016, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 3.137, de 02 de março de 2016.
Autoriza a contratação emergencial de servidores para atendimento do Programa AABB Comunidade, EJA – Educação de Jovens e Adultos e atividades da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 3.136, de 02 de março de 2016.
Autoriza a contratação, por excepcional interesse público, por prazo determinado, de servidores destinados a atender os programas PAIF e SCFV do Ministério do Desenvolvimento Social - MDS, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 3.135, de 24 de fevereiro de 2016.
Concede revisão geral anual aos vencimentos dos secretários municipais de Nonoai, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 3.134, de 24 de fevereiro de 2016.
Concede revisão geral anual aos vencimentos do prefeito e do vice-prefeito do Município de Nonoai, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 3.133, de 24 de fevereiro de 2016.
Concede revisão geral anual aos vencimentos dos vereadores do Poder Legislativo de Nonoai, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 3.132, de 24 de fevereiro de 2016.
Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do Poder Legislativo Municipal de Nonoai, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 3.131, de 24 de fevereiro de 2016.
Concede revisão geral anual (art. 37, X, da Constituição Federal) aos vencimentos dos servidores, aos proventos dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo, magistério municipal e quadro em extinção, que especifica, além de dar outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 3.130, de 03 de fevereiro de 2016.
Autoriza a contratação, por excepcional interesse público, por prazo determinado, de servidores destinados a atender a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 3.129, de 03 de fevereiro de 2016.
Institui o valor venal das áreas rurais e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 3.128, de 13 de janeiro de 2016.
Autoriza a contratação, por excepcional interesse público, por prazo determinado, de Agente Comunitário de Saúde destinado a atender a Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 3.127, de 13 de janeiro de 2016.
Autoriza a contratação, por excepcional interesse público, por prazo determinado, de profissionais destinados a atender Secretarias Municipais e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 3.126, de 13 de janeiro de 2016.
Autoriza a contratação, por excepcional interesse público, por prazo determinado, de profissionais destinados a atender a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, e dá outras providências.