Encaminhamento da Matéria pelo Autor
PLE nº 29/2018
Anexos
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Ata 19ª Reunião CCJ
Parecer CFOOP
Ata 16ª Reunião CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Executivo - Of. n° 119-2018 - CMV
Lei Municipal nº 3.267/2018