Encaminhamento da Matéria pelo Autor
PLE nº 36/2018
Parecer Jurídico
Ata 20ª Reunião CCJ
Ata 22ª Reunião CCJ
Parecer CCJ
Ata 24ª Reunião CCJ
Parecer CFOOP
Ata 21ª Reunião CFOOP
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Lei Municipal nº 3.280/2018