Encaminhamento da Matéria pelo Autor
PLE nº 37/2018
Anexos
Parecer Jurídico
Ata 22ª Reunião CCJ
Ata 27ª Reunião CCJ
Parecer Jurídico
Emenda Modificativa
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 28ª Reunião CCJ e Ata 24ª Reunião CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Executivo - Of. n° 177-2018 - CMV
Lei Municipal nº 3.288/2018