Encaminhamento da Matéria pelo Autor
PLE nº 38/2018
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 21ª Reunião CCJ e Ata 18ª Reunião CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Executivo - Of. n° 134-2018 - CMV
Lei Municipal nº 3.271/2018
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