Encaminhamento da Matéria pelo Autor
PLE nº 40/2018
Anexos
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Ata 22ª Reunião CCJ
Parecer CFOOP
Ata 19ª Reunião CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Executivo - Of. n° 150-2018 - CMV
Lei Municipal nº 3.276/2018