Encaminhamento da Matéria pelo Autor
PLE nº 45/2018
Parecer Jurídico
Ata 23ª Reunião CCJ e Ata 20ª Reunião CFOOP
Parecer CCJ
Ata 25ª Reunião CCJ
Parecer CFOOP
Ata 21ª Reunião CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Executivo - Of. n° 161-2018 - CMV
Lei Municipal nº 3.281/2018