Encaminhamento da Matéria pelo Autor
PLE nº 04/2019
Anexos
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Ata 1ª Reunião CCJ
Ata 1ª Reunião CFOOP
Ofício CFOOP - Agendamento de reunião
Ata 3ª Reunião CFOOP
Ofício CFOOP - Alteração Projeto de Lei
Ofício PGM nº 009-2019 - Esclarecimentos
Emenda Modificativa
Parecer CFOOP
Ata 4ª Reunião CCJ e Ata 5ª Reunião CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Executivo - Of. n° 09-2019 - CMV
Ofício PGM nº 12-2019 - Veto nº 01-2019
Parecer Jurídico ao Veto nº 01-2019
Encaminhamento da matéria ao Executivo - Of. n° 27-2019 - CMV
Lei Municipal nº 3.326/2019
Encaminhamento Lei Municipal ao Executivo - Of. n° 47-2019 - CMV