Encaminhamento da Matéria pelo Autor
PLE nº 09/2019
Anexos
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 4ª Reunião CCJ e Ata 5ª Reunião CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Executivo - Of. n° 09-2019 - CMV
Lei Municipal nº 3.306/2019