Encaminhamento da Matéria pelo Autor
PLE nº 10/2019
Parecer Jurídico
Ata 4ª Reunião CCJ e Ata 5ª Reunião CFOOP
Mensagem Retificativa
Parecer CCJ e Parecer CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Executivo - Of. n° 09-2019 - CMV
Lei Municipal nº 3.307/2019