PLE nº 15/2019
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 4ª Reunião CCJ e Ata 5ª Reunião CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Executivo - Of. n° 09-2019 - CMV
Lei Municipal nº 3.312/2019
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