PLE nº 64/2018
Ata 34ª Reunião CCJ e Ata 30ª Reunião CFOOP
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Ata 35ª Reunião CCJ
Parecer CFOOP
Ata 31ª Reunião CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Executivo - Of. n° 230-2018 - CMV
Lei Municipal nº 3.298/2018
Mensagem Retificativa à Lei Municipal nº 3.298/2018