PLL nº 11/2019
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Ata 9ª Reunião CCJ
Parecer CFOOP
Ata 9ª Reunião CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Executivo - Of. n° 36-2019 - CMV
Lei Municipal nº 3.334/2019
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