Encaminhamento da Matéria pelo Autor
PLE nº 27/2019
Parecer Jurídico
Anexos
Parecer CCJ
Ata 9ª Reunião CCJ
Parecer CFOOP
Ata 9ª Reunião CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Executivo - Of. n° 36-2019 - CMV
Lei Municipal nº 3.327/2019