Encaminhamento da Matéria pelo Autor
PLE nº 25/2019
Parecer Jurídico
Ofício da CCJ para o Poder Executivo
Ata 9ª Reunião CCJ
Resposta ao Ofício da CCJ
Ofício da CCJ para a Presidência da CMV
Ata 11ª Reunião CCJ
Ofício nº 50-2019 - CMV
Resposta ao Ofício nº 50-2019 - CMV
Parecer CCJ
Parecer CFOOP
Ata 11ª Reunião CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Executivo - Of. n° 52-2019 - CMV
Lei Municipal nº 3.333/2019