PLL nº 08/2019
Parecer Jurídico
Ata 9ª Reunião CCJ
Ata 11ª Reunião CCJ
Substitutivo nº 01/2020
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Ata 15ª Reunião CCJ
Parecer CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Poder Executivo - Of. n° 121/2020 - CMV
Lei Municipal nº 3.463/2021
Encaminhamento da Lei Municipal ao Poder Executivo - Of. n° 004-2021 - CMV