PLL nº 09/2019
Parecer Jurídico
Ata 12ª Reunião CCJ
Ata 13ª Reunião CCJ
Parecer CCJ
Ata 14ª Reunião CCJ
Parecer CFOOP
Ata 14ª Reunião CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Executivo - Of. n° 75-2019 - CMV
Veto Parcial
Ata 20ª Reunião CCJ
Ata 21ª Reunião CCJ
Encaminhamento da matéria aprovada ao Executivo - Of. n° 100-2019 - CMV
Lei Municipal nº 3.357/2019
Encaminhamento da Lei Municipal ao Poder Executivo - Of. n° 105-2019 - CMV