Encaminhamento da Matéria pelo Autor
PLE nº 29/2019
Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro
Parecer Jurídico
Ata 11ª Reunião CCJ
Ofício da CCJ para a Presidência da CMV
Ofício nº 51-2019 - CMV
Resposta ao Ofício nº 51-2019 - CMV
Parecer CCJ
Ata 12ª Reunião CCJ
Parecer CFOOP
Ata 12ª Reunião CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Executivo - Of. n° 56-2019 - CMV
Lei Municipal nº 3.335/2019