Encaminhamento da Matéria pelo Autor
PLE nº 34/2019
Anexo
Parecer Jurídico
Parecer CCJ
Ata 12ª Reunião CCJ
Parecer CFOOP
Ata 12ª Reunião CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Executivo - Of. n° 56-2019 - CMV
Lei Municipal nº 3.336/2019