Encaminhamento da Matéria pelo Autor
PLE nº 37/2019
Anexos
Parecer Jurídico
Ofício Solicitação de Realização de Sessão Extraordinária
Parecer CCJ
Ata 14ª Reunião CCJ
Parecer CFOOP
Ata 14ª Reunião CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Executivo - Of. n° 66-2019 - CMV
Lei Municipal nº 3.339/2019