Encaminhamento da Matéria pelo Autor
PLE nº 39/2019
Anexos
Parecer Jurídico
Ata 14ª Reunião CCJ
Ofício da CCJ para a Presidência da CMV
Ofício nº 65-2019 - CMV
Resposta ao Ofício nº 65-2019 - CMV
Parecer CCJ
Ata 15ª Reunião CCJ
Parecer CFOOP
Ata 15ª Reunião CFOOP
Encaminhamento da matéria aprovada ao Executivo - Of. n° 75-2019 - CMV
Lei Municipal nº 3.341/2019